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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12771| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 656, de 10 de abril de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-04-10 |
| Data da publicação: | 2024-04-11 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 48 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre o emprego da Força Penal Nacional no Estado de Pernambuco. |
| Palavras-chave: | Força Penal Nacional Governo do Estado de Pernambuco Preservação da ordem pública Incolumidade das pessoas e do patrimônio |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007 |
| Notas: | Autoriza o emprego da Força Penal Nacional, em apoio ao Governo do Estado de Pernambuco, instrução, adestramento, nivelamento de procedimentos e apoio nos serviços de guarda, vigilância e custódia de presos, em caráter episódico e planejado, por sessenta dias, no período de 11 de abril a 9 de junho de 2024. |
| Signatário: | RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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