Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12842
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Políticas Penais
Title: Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 312, de 18 de março de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-03-18
Issue Date: 2024-03-19
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, 19 de março de 2024
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Designa os membros, titulares e suplentes do Grupo de Trabalho da Secretaria Nacional de Políticas Penais para elaborar Plano Nacional de que trata a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/2023.
Keywords: Grupo de Trabalho (GT)
Secretaria Nacional de Políticas Penais
Sistema Prisional
Plano Nacional de que trata a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/2023.
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.references: Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 299, de 07 de março de 2024
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 325, de 19 de abril de 2024
metadata.dc.contributor.signature: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
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