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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12842| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Políticas Penais |
| Título: | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 312, de 18 de março de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-03-18 |
| Data da publicação: | 2024-03-19 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, 19 de março de 2024 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Designa os membros, titulares e suplentes do Grupo de Trabalho da Secretaria Nacional de Políticas Penais para elaborar Plano Nacional de que trata a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/2023. |
| Palavras-chave: | Grupo de Trabalho (GT) Secretaria Nacional de Políticas Penais Sistema Prisional Plano Nacional de que trata a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347/2023. |
| Situação: | Revogado |
| Publicação relacionada: | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 299, de 07 de março de 2024 |
| Revogado por: | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 325, de 19 de abril de 2024 |
| Signatário: | ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| PRT_SENAPPEN_2024_312.pdf | Revogado | 168.86 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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