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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Políticas Penais |
Título: | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 329, de 23 de abril de 2024 |
Data da assinatura: | 2024-04-23 |
Data da publicação: | 2024-04-24 |
Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, 23 de abril de 2024 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Institui a Comissão de Análise de Risco, no âmbito da Secretaria Nacional de Políticas Penais. |
Palavras-chave: | Comissão de Análise de Risco |
Signatário: | ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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