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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria MJSP nº 676, de 30 de abril de 2024
Data da assinatura: 2024-04-30
Data da publicação: 2024-05-02
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p.67
Tipo: Portaria
Palavras-chave: Força Nacional de Segurança Pública (FNSP)
Estado do Rio de Janeiro
Preservação da ordem pública
Incolumidade das pessoas e do patrimônio
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Constituição Federal
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007
Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004
Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013
Portaria MJSP nº 644, de 28 de março de 2024
Notas: Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública no Estado do Rio de Janeiro, no período de 1º a 30 de maio de 2024.
Signatário: RICARDO LEWANDOWSKI
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