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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Título : Portaria MJSP nº 677, de 3 de maio de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-05-03
Fecha de publicación : 2024-05-06
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p.48
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos termos da Decisão nº 77/2024.
Palabras clave : Força Nacional de Segurança Pública (FNSP)
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Constituição Federal
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007
Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004
Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013
metadata.dc.contributor.signature: RICARDO LEWANDOWSKI
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