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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria MJSP nº 677, de 3 de maio de 2024
Data da assinatura: 2024-05-03
Data da publicação: 2024-05-06
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p.48
Tipo: Portaria
Resumo: Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública nos termos da Decisão nº 77/2024.
Palavras-chave: Força Nacional de Segurança Pública (FNSP)
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Constituição Federal
Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007
Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004
Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013
Signatário: RICARDO LEWANDOWSKI
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