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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2024-05-28T18:12:38Z-
dc.date.available2024-05-28T18:12:38Z-
dc.date.created2024-05-24-
dc.date.issued2024-05-27-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/12953-
dc.description.abstractDispõe sobre o trâmite dos pedidos de cooperação jurídica internacional, em matéria de subtração internacional fundados na Convenção sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças e na Convenção Interamericana sobre Restituição de Menores, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.pt_BR
dc.subjectConvenção sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Criançaspt_BR
dc.subjectConvenção Interamericana sobre Restituição de Menorespt_BR
dc.subjectCooperação jurídica internacionalpt_BR
dc.subjectDepartamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacionalpt_BR
dc.titlePortaria MJSP nº 688, de 24 de maio de 2024pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureRICARDO LEWANDOWSKIpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p.63-64pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 1.212, de 3 de agosto de 1994pt_BR
dc.relation.referencesDecreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999pt_BR
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