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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12953| Autor : | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
| Título : | Portaria MJSP nº 688, de 24 de maio de 2024 |
| metadata.dc.date.created: | 2024-05-24 |
| Fecha de publicación : | 2024-05-27 |
| metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1, p.63-64 |
| metadata.dc.type: | Portaria |
| Resumen : | Dispõe sobre o trâmite dos pedidos de cooperação jurídica internacional, em matéria de subtração internacional fundados na Convenção sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças e na Convenção Interamericana sobre Restituição de Menores, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Palabras clave : | Convenção sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças Convenção Interamericana sobre Restituição de Menores Cooperação jurídica internacional Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional |
| metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
| metadata.dc.relation.references: | Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000 Decreto nº 1.212, de 3 de agosto de 1994 Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 |
| metadata.dc.contributor.signature: | RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece en las colecciones: | Portarias |
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| Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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