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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12953| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 688, de 24 de maio de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-05-24 |
| Data da publicação: | 2024-05-27 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p.63-64 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre o trâmite dos pedidos de cooperação jurídica internacional, em matéria de subtração internacional fundados na Convenção sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças e na Convenção Interamericana sobre Restituição de Menores, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Palavras-chave: | Convenção sobre os Aspectos Civis da Subtração Internacional de Crianças Convenção Interamericana sobre Restituição de Menores Cooperação jurídica internacional Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 3.413, de 14 de abril de 2000 Decreto nº 1.212, de 3 de agosto de 1994 Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023 Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950 Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 |
| Signatário: | RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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