Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 340, de 22 de maio de 2024

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Campo DC	Valor	Lengua/Idioma
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2024-05-28T18:13:52Z	-
dc.date.available	2024-05-28T18:13:52Z	-
dc.date.created	2024-05-22	-
dc.date.issued	2024-05-23	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12954	-
dc.description.abstract	Dispõe sobre aplicação da transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN ao fundo penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, dos exercícios 2016 a 2023, como medida excepcional perante o estada de calamidade pública.	pt_BR
dc.subject	Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen)	pt_BR
dc.subject	Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)	pt_BR
dc.subject	Estado do Rio Grande do Sul	pt_BR
dc.subject	Medida excepcional	pt_BR
dc.subject	Calamidade pública	pt_BR
dc.title	Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 340, de 22 de maio de 2024	pt_BR
dc.type	Portaria	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Nacional de Políticas Penais	pt_BR
dc.contributor.signature	ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p.70-71	pt_BR
dc.relation.references	Decreto Legislativo n.º 100, de 28 setembro de 2023	pt_BR
dc.relation.references	Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994	pt_BR
Aparece en las colecciones:	Portarias

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