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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Políticas Penais
Title: Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 340, de 22 de maio de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-05-22
Issue Date: 2024-05-23
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p.70-71
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre aplicação da transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN ao fundo penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, dos exercícios 2016 a 2023, como medida excepcional perante o estada de calamidade pública.
Keywords: Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen)
Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)
Estado do Rio Grande do Sul
Medida excepcional
Calamidade pública
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto Legislativo n.º 100, de 28 setembro de 2023
Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994
metadata.dc.contributor.signature: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
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