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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12954| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Políticas Penais |
| Título: | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 340, de 22 de maio de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-05-22 |
| Data da publicação: | 2024-05-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p.70-71 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Dispõe sobre aplicação da transferência obrigatória de recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN ao fundo penitenciário do Estado do Rio Grande do Sul, dos exercícios 2016 a 2023, como medida excepcional perante o estada de calamidade pública. |
| Palavras-chave: | Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) Estado do Rio Grande do Sul Medida excepcional Calamidade pública |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto Legislativo n.º 100, de 28 setembro de 2023 Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994 |
| Signatário: | ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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