Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2024-06-05T17:46:26Z	-
dc.date.available	2024-06-05T17:46:26Z	-
dc.date.created	2024-06-04	-
dc.date.issued	2024-06-05	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/12974	-
dc.description.abstract	Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.	pt_BR
dc.subject	Altera ato normativo	pt_BR
dc.subject	Código de Processo Civil	pt_BR
dc.subject	Eleição de foro	pt_BR
dc.title	Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.department	Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p.2	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015	pt_BR
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