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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 905, de 24 de outubro de 2017
Data da assinatura: 2017-10-24
Data da publicação: 2017-10-26
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 36-39
Tipo: Portaria
Resumo: Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional do Consumidor.
Palavras-chave: Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)
Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON)
Regimento interno
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Decreto nº 9.150, de 4 de setembro de 2017
Portaria nº 820 de 29 de setembro de 2017
Revoga: Portaria nº 1.840, de 21 de agosto de 2012
Signatário: TORQUATO JARDIM
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