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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria nº 905, de 24 de outubro de 2017 |
Data da assinatura: | 2017-10-24 |
Data da publicação: | 2017-10-26 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 36-39 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Aprova o Regimento Interno da Secretaria Nacional do Consumidor. |
Palavras-chave: | Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) Regimento interno |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Decreto nº 9.150, de 4 de setembro de 2017 Portaria nº 820 de 29 de setembro de 2017 |
Revoga: | Portaria nº 1.840, de 21 de agosto de 2012 |
Signatário: | TORQUATO JARDIM |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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