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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Políticas Penais
Title: Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 343, de 5 de junho de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-06-05
Issue Date: 2024-06-20
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p.77-78
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre procedimentos para prestação de contas final de obras fomentada com recursos do Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN iniciadas e concluídas sem autorização da Secretaria Nacional de Políticas Penais.
Keywords: Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN
Secretaria Nacional de Políticas Penais
Prestação de contas
Obras públicas
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Resolução nº 2, de 12 de abril de 2018
Resolução nº 6, de 13 de dezembro de 2018
Resolução nº 9, de 18 de novembro de 2011
Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013
metadata.dc.contributor.signature: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
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