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dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2024-06-27T14:33:23Z-
dc.date.available2024-06-27T14:33:23Z-
dc.date.created2024-06-26-
dc.date.issued2024-06-27-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/13127-
dc.description.abstractAltera a Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 5, de 9 de fevereiro de 2023, que disciplina a colaboração temporária entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para a execução de atividades administrativas.pt_BR
dc.subjectAutoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)pt_BR
dc.subjectColaboração temporária entre Órgãospt_BR
dc.subjectAtividades administrativaspt_BR
dc.titlePortaria Conjunta MJSP/ANPD nº 9, de 26 de junho de 2024pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.departmentAutoridade Nacional de Proteção de Dadospt_BR
dc.contributor.signatureRICARDO LEWANDOWSKIpt_BR
dc.contributor.signatureWALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIORpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p.82pt_BR
dc.relation.referencesPortaria Conjunta MJSP/ANPD nº 5, de 9 de fevereiro de 2023pt_BR
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