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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13127
Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro Autoridade Nacional de Proteção de Dados |
Título: | Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 9, de 26 de junho de 2024 |
Data da assinatura: | 2024-06-26 |
Data da publicação: | 2024-06-27 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p.82 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Altera a Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 5, de 9 de fevereiro de 2023, que disciplina a colaboração temporária entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para a execução de atividades administrativas. |
Palavras-chave: | Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) Colaboração temporária entre Órgãos Atividades administrativas |
Situação: | Não consta revogação expressa |
Publicação relacionada: | Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 5, de 9 de fevereiro de 2023 |
Signatário: | RICARDO LEWANDOWSKI WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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