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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Title: Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 9, de 26 de junho de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-06-26
Issue Date: 2024-06-27
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p.82
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Altera a Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 5, de 9 de fevereiro de 2023, que disciplina a colaboração temporária entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados para a execução de atividades administrativas.
Keywords: Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)
Colaboração temporária entre Órgãos
Atividades administrativas
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria Conjunta MJSP/ANPD nº 5, de 9 de fevereiro de 2023
metadata.dc.contributor.signature: RICARDO LEWANDOWSKI
WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
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