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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13143| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Políticas Penais |
| Título: | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 367, de 26 de junho de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-06-26 |
| Data da publicação: | 2024-06-28 |
| Fonte de publicação: | Boletim de Serviço, de 28 de junho de 2024 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Institui grupo de trabalho, e suas composição inicial, objetivando promover estudos para o planejamento e execução de Nota Técnica orientativa aos estados e ao Distrito Federal, acerca de metodologias alternativas à revista pessoal que se caracterize como vexatória, desumana ou degradante. |
| Palavras-chave: | Grupo de Trabalho - GT Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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