Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13143
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Políticas Penais
Title: Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 367, de 26 de junho de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-06-26
Issue Date: 2024-06-28
metadata.dc.publisher.source: Boletim de Serviço, de 28 de junho de 2024
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Institui grupo de trabalho, e suas composição inicial, objetivando promover estudos para o planejamento e execução de Nota Técnica orientativa aos estados e ao Distrito Federal, acerca de metodologias alternativas à revista pessoal que se caracterize como vexatória, desumana ou degradante.
Keywords: Grupo de Trabalho - GT
Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN)
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
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