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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13151| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Autoridade Nacional de Proteção de Dados |
| Título: | Resolução CD/ANPD nº18, de 16 de julho de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-07-16 |
| Data da publicação: | 2024-07-17 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p.42 |
| Tipo: | Resolução |
| Resumo: | Aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. |
| Palavras-chave: | Regulamentação Dados pessoais |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022 Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023 Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 |
| Signatário: | WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR |
| Aparece nas coleções: | Resoluções |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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