Resolução CD/ANPD nº18, de 16 de julho de 2024

Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13151

Full metadata record

DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública	pt_BR
dc.date.accessioned	2024-07-18T14:55:36Z	-
dc.date.available	2024-07-18T14:55:36Z	-
dc.date.created	2024-07-16	-
dc.date.issued	2024-07-17	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13151	-
dc.description.abstract	Aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.	pt_BR
dc.subject	Regulamentação	pt_BR
dc.subject	Dados pessoais	pt_BR
dc.title	Resolução CD/ANPD nº18, de 16 de julho de 2024	pt_BR
dc.type	Resolução	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Autoridade Nacional de Proteção de Dados	pt_BR
dc.contributor.signature	WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p.42	pt_BR
dc.relation.references	Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022	pt_BR
dc.relation.references	Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011	pt_BR
Appears in Collections:	Resoluções

Files in This Item:

File	Description	Size	Format
RES_ANPD_2024_18.html		57.83 kB	HTML	View/Open
RES_ANPD_2024_18.pdf		188.12 kB	Adobe PDF	View/Open