Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13151
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Title: Resolução CD/ANPD nº18, de 16 de julho de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-07-16
Issue Date: 2024-07-17
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p.42
metadata.dc.type: Resolução
Abstract: Aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
Keywords: Regulamentação
Dados pessoais
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Resolução CD/ANPD nº 2, de 27 de janeiro de 2022
Resolução CD/ANPD nº 4, de 24 de fevereiro de 2023
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
metadata.dc.contributor.signature: WALDEMAR GONÇALVES ORTUNHO JUNIOR
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