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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 14.939, de 30 de julho de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-07-30
Issue Date: 2024-07-31
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p.1
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para prever que o tribunal determine a correção do vício de não comprovação da ocorrência de feriado local pelo recorrente, ou desconsidere a omissão caso a informação conste do processo eletrônico.
Keywords: Altera ato normativo
Vício formal
Interposição do recurso
Código de Processo Civil
Processo eletrônico
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
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