Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13188
Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Title: Lei nº 14.941, de 30 de julho de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-07-30
Issue Date: 2024-07-31
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p.1
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Cria o Conselho Curador do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União, referido no inciso XXI docaputdo art. 4º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica da Defensoria Pública).
Keywords: Conselho Curador do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
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