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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13188| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos |
| Título: | Lei nº 14.941, de 30 de julho de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-07-30 |
| Data da publicação: | 2024-07-31 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p.1 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Cria o Conselho Curador do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União, referido no inciso XXI docaputdo art. 4º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica da Defensoria Pública). |
| Palavras-chave: | Conselho Curador do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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