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Autor : Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
Título : Lei nº 14.941, de 30 de julho de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-07-30
Fecha de publicación : 2024-07-31
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p.1
metadata.dc.type: Lei
Resumen : Cria o Conselho Curador do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União, referido no inciso XXI docaputdo art. 4º da Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica da Defensoria Pública).
Palabras clave : Conselho Curador do Fundo de Aperfeiçoamento da Defensoria Pública da União
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI
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