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Autor : Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Secretaria Nacional de Políticas Penais
Título : Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 383, de 25 de julho de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-07-25
Fecha de publicación : 204-07-30
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p.99
metadata.dc.type: Portaria
Resumen : Aprova Nota Técnica que trata da previsão de assistência material destinada às pessoas privadas de liberdade, com ênfase na necessidade de desativação das cantinas estabelecidas nas unidades prisionais dos estados e do Distrito Federal.
Palabras clave : Assistência material
Pessoas privadas de liberdade
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.contributor.signature: ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA
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