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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13189| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
| Unidade administrativa: | Secretaria Nacional de Políticas Penais |
| Título: | Portaria GABSEC/SENAPPEN/MJSP nº 383, de 25 de julho de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-07-25 |
| Data da publicação: | 204-07-30 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p.99 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Aprova Nota Técnica que trata da previsão de assistência material destinada às pessoas privadas de liberdade, com ênfase na necessidade de desativação das cantinas estabelecidas nas unidades prisionais dos estados e do Distrito Federal. |
| Palavras-chave: | Assistência material Pessoas privadas de liberdade |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Signatário: | ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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