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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria nº 1.075, de 21 de novembro de 2017
metadata.dc.date.created: 2017-11-21
Issue Date: 2017-11-23
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 45-47
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Keywords: Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP)
Consultoria Jurídica (CONJUR)
Regimento interno
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Portaria Interministerial n° 10, de 12 de agosto de 2020
metadata.dc.description.other: O art. 4º do anexo da Portaria nº 1.075, de 21 de novembro de 2017 foi revogado pela Portaria nº 216, de 23 de fevereiro de 2018.
metadata.dc.relation.replaces: Portaria MJ nº 486, de 22 de abril de 2016
metadata.dc.contributor.signature: TORQUATO JARDIM
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