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Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
Título: | Portaria nº 1.075, de 21 de novembro de 2017 |
Data da assinatura: | 2017-11-21 |
Data da publicação: | 2017-11-23 |
Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 45-47 |
Tipo: | Portaria |
Resumo: | Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
Palavras-chave: | Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) Consultoria Jurídica (CONJUR) Regimento interno |
Situação: | Revogado |
Revogado por: | Portaria Interministerial n° 10, de 12 de agosto de 2020 |
Notas: | O art. 4º do anexo da Portaria nº 1.075, de 21 de novembro de 2017 foi revogado pela Portaria nº 216, de 23 de fevereiro de 2018. |
Revoga: | Portaria MJ nº 486, de 22 de abril de 2016 |
Signatário: | TORQUATO JARDIM |
Aparece nas coleções: | Portarias |
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