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Autor(es): Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Unidade administrativa: Gabinete do Ministro
Título: Portaria nº 216, de 23 de fevereiro de 2018
Data da assinatura: 2018-02-23
Data da publicação: 2018-02-26
Fonte de publicação: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 71
Tipo: Portaria
Resumo: Revoga o art. 4º do Anexo da Portaria nº 1.075, de 21 de novembro de 2017.
Palavras-chave: Revogação parcial de dispositivo
Regimento interno
Consultoria Jurídica
Ministério da Justiça e Segurança Pública
Situação: Não consta revogação expressa
Publicação relacionada: Portaria nº 1.075, de 21 de novembro de 2017
Notas: A Portaria revoga o art. 4º do Anexo da Portaria nº 1.075, de 21 de novembro de 2017.
Revoga: Portaria nº 1.075, de 21 de novembro de 2017
Signatário: TORQUATO JARDIM
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