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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1336| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública Brasil. Advocacia-Geral da União |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria Interministerial n° 10, de 12 de agosto de 2020 |
| Data da assinatura: | 2020-08-12 |
| Data da publicação: | 2020-08-13 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 61-63 |
| Tipo: | Portaria Interministerial |
| Resumo: | Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Palavras-chave: | Ministério da Justiça e Segurança Pública Consultoria Jurídica (CONJUR) Regimento interno |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Portaria MJSP nº 821, de 31 de outubro de 2019 Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995 |
| Revoga: | Portaria MJSP nº 1.075, de 21 de novembro de 2017 |
| Signatário: | ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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