Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1336
Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
Brasil. Advocacia-Geral da União
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria Interministerial n° 10, de 12 de agosto de 2020
metadata.dc.date.created: 2020-08-12
Issue Date: 2020-08-13
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 61-63
metadata.dc.type: Portaria Interministerial
Abstract: Aprova o Regimento Interno da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Keywords: Ministério da Justiça e Segurança Pública
Consultoria Jurídica (CONJUR)
Regimento interno
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Portaria MJSP nº 821, de 31 de outubro de 2019
Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993
Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995
metadata.dc.relation.replaces: Portaria MJSP nº 1.075, de 21 de novembro de 2017
metadata.dc.contributor.signature: ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA MENDONÇA
JOSÉ LEVI MELLO DO AMARAL JÚNIOR
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