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Authors: Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública
metadata.dc.contributor.department: Gabinete do Ministro
Title: Portaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de 2024
metadata.dc.date.created: 2024-08-23
Issue Date: 2024-08-23
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1 - Edição Extra , p. 1-4
metadata.dc.type: Portaria
Abstract: Dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e define modelo para o acompanhamento e a prestação de contas desses recursos, bem como para a eventual apuração de responsabilidade.
Keywords: Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)
Modelo para o acompanhamento
Apuração de responsabilidade
Revoga ato normativo
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018
Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018
Lei nº 14.899, de 17 de junho de 2024
metadata.dc.relation.replaces: Portaria MJSP nº 440, de 4 de agosto de 2023
metadata.dc.contributor.signature: RICARDO LEWANDOWSKI
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