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DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Ministério da Justiça e Segurança Públicapt_BR
dc.date.accessioned2024-09-04T17:38:28Z-
dc.date.available2024-09-04T17:38:28Z-
dc.date.created2024-08-23-
dc.date.issued2024-08-23-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/13485-
dc.description.abstractDispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e define modelo para o acompanhamento e a prestação de contas desses recursos, bem como para a eventual apuração de responsabilidade.pt_BR
dc.relation.replacesPortaria MJSP nº 440, de 4 de agosto de 2023pt_BR
dc.subjectFundo Nacional de Segurança Pública (FNSP)pt_BR
dc.subjectModelo para o acompanhamentopt_BR
dc.subjectApuração de responsabilidadept_BR
dc.subjectRevoga ato normativopt_BR
dc.titlePortaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de 2024pt_BR
dc.typePortariapt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentGabinete do Ministropt_BR
dc.contributor.signatureRICARDO LEWANDOWSKIpt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1 - Edição Extra , p. 1-4pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 13.675, de 11 de junho de 2018pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 14.899, de 17 de junho de 2024pt_BR
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