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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13485
Authors: | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública |
metadata.dc.contributor.department: | Gabinete do Ministro |
Title: | Portaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de 2024 |
metadata.dc.date.created: | 2024-08-23 |
Issue Date: | 2024-08-23 |
metadata.dc.publisher.source: | Diário Oficial da União, Seção 1 - Edição Extra , p. 1-4 |
metadata.dc.type: | Portaria |
Abstract: | Dispõe sobre os procedimentos para transferência obrigatória de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o inciso I do art. 7º da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e define modelo para o acompanhamento e a prestação de contas desses recursos, bem como para a eventual apuração de responsabilidade. |
Keywords: | Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) Modelo para o acompanhamento Apuração de responsabilidade Revoga ato normativo |
metadata.dc.description.status: | Não consta revogação expressa |
metadata.dc.relation.references: | Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 Lei nº 14.899, de 17 de junho de 2024 |
metadata.dc.relation.replaces: | Portaria MJSP nº 440, de 4 de agosto de 2023 |
metadata.dc.contributor.signature: | RICARDO LEWANDOWSKI |
Appears in Collections: | Portarias |
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