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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1352| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil |
| Título: | Decreto nº 5.440, de 4 de maio de 2005 |
| Data da assinatura: | 2005-05-04 |
| Data da publicação: | 2005-05-05 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2-3 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Estabelece definições e procedimentos sobre o controle de qualidade da água de sistemas de abastecimento e institui mecanismos e instrumentos para divulgação de informação ao consumidor sobre a qualidade da água para consumo humano. |
| Palavras-chave: | Abastecimento de água Qualidade da água Acesso à informação Proteção e defesa do consumidor |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997 Decreto no 79.367, de 9 de março de 1977 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA MÁRCIO THOMAZ BASTOS HUMBERTO SÉRGIO COSTA LIMA MARINA SILVA OLÍVIO DE OLIVEIRA DUTRA |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| DEC_2005_5440.pdf | 300.09 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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