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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Title: Decreto nº 3.871, de 18 de julho de 2001
metadata.dc.date.created: 2001-07-18
Issue Date: 2001-07-19
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1
metadata.dc.type: Decreto
Abstract: Disciplina a rotulagem de alimentos embalados, que contenham ou sejam produzidos com organismo geneticamente modificados, e dá outras providências.
Keywords: Ingredientes alimentares
Rótulo de embalagens
Acesso à informação
Proteção e defesa do consumidor
metadata.dc.description.status: Revogado
metadata.dc.relation.isversionof: Decreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003
metadata.dc.contributor.signature: FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
JOSÉ GREGORI
MARCUS VINÍCIUS PRATINI DE MORAES
BENJAMIN BENZAQUEN SICSÚ
RONALDO MOTA SARDENBERG
Appears in Collections:- Decretos

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