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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1355| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil |
| Título: | Decreto nº 3.871, de 18 de julho de 2001 |
| Data da assinatura: | 2001-07-18 |
| Data da publicação: | 2001-07-19 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 1 |
| Tipo: | Decreto |
| Resumo: | Disciplina a rotulagem de alimentos embalados, que contenham ou sejam produzidos com organismo geneticamente modificados, e dá outras providências. |
| Palavras-chave: | Ingredientes alimentares Rótulo de embalagens Acesso à informação Proteção e defesa do consumidor |
| Situação: | Revogado |
| Revogado por: | Decreto nº 4.680, de 24 de abril de 2003 |
| Signatário: | FERNANDO HENRIQUE CARDOSO JOSÉ GREGORI MARCUS VINÍCIUS PRATINI DE MORAES BENJAMIN BENZAQUEN SICSÚ RONALDO MOTA SARDENBERG |
| Aparece nas coleções: | - Decretos |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| DEC_2001_3871.pdf | Revogado | 145.64 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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