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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Title: Lei nº 11.799, de 29 de outubro de 2008
metadata.dc.date.created: 2008-10-29
Issue Date: 2008-10-30
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Transforma a Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Decreto nº 86.061, de 2 de junho de 1981, em Parque Nacional de Anavilhanas.
Keywords: Estação Ecológica de Anavilhanas
Parque Nacional de Anavilhanas
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Decreto nº 86.061, de 2 de junho de 1981
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
TARSO GENRO
CARLOS MINC
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