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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1366| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil |
| Título: | Lei nº 11.799, de 29 de outubro de 2008 |
| Data da assinatura: | 2008-10-29 |
| Data da publicação: | 2008-10-30 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Transforma a Estação Ecológica de Anavilhanas, criada pelo Decreto nº 86.061, de 2 de junho de 1981, em Parque Nacional de Anavilhanas. |
| Palavras-chave: | Estação Ecológica de Anavilhanas Parque Nacional de Anavilhanas |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Decreto nº 86.061, de 2 de junho de 1981 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA TARSO GENRO CARLOS MINC |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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