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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1368| Autor(es): | Brasil. Presidência da República |
| Unidade administrativa: | Casa Civil |
| Título: | Lei nº 11.800, de 29 de outubro 2008 |
| Data da assinatura: | 2008-10-29 |
| Data da publicação: | 2008-10-30 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2 |
| Tipo: | Lei |
| Resumo: | Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações. |
| Palavras-chave: | Proteção e defesa do consumidor Publicidade Atendimento telefônico |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 |
| Signatário: | LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA TARSO GENRO HÉLIO COSTA |
| Aparece nas coleções: | - Leis |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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