Lei nº 11.800, de 29 de outubro 2008

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DC Field	Value	Language
dc.contributor.author	Brasil. Presidência da República	pt_BR
dc.date.accessioned	2020-08-21T00:44:30Z	-
dc.date.available	2020-08-21T00:44:30Z	-
dc.date.created	2008-10-29	-
dc.date.issued	2008-10-30	-
dc.identifier.uri	http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1368	-
dc.description.abstract	Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.	pt_BR
dc.subject	Proteção e defesa do consumidor	pt_BR
dc.subject	Publicidade	pt_BR
dc.subject	Atendimento telefônico	pt_BR
dc.title	Lei nº 11.800, de 29 de outubro 2008	pt_BR
dc.type	Lei	pt_BR
dc.description.status	Não consta revogação expressa	pt_BR
dc.contributor.department	Casa Civil	pt_BR
dc.contributor.signature	LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA	pt_BR
dc.contributor.signature	TARSO GENRO	pt_BR
dc.contributor.signature	HÉLIO COSTA	pt_BR
dc.publisher.source	Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2	pt_BR
dc.relation.references	Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990	pt_BR
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