Please use this identifier to cite or link to this item: http://dspace.mj.gov.br/handle/1/1368
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorBrasil. Presidência da Repúblicapt_BR
dc.date.accessioned2020-08-21T00:44:30Z-
dc.date.available2020-08-21T00:44:30Z-
dc.date.created2008-10-29-
dc.date.issued2008-10-30-
dc.identifier.urihttp://dspace.mj.gov.br/handle/1/1368-
dc.description.abstractAcrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.pt_BR
dc.subjectProteção e defesa do consumidorpt_BR
dc.subjectPublicidadept_BR
dc.subjectAtendimento telefônicopt_BR
dc.titleLei nº 11.800, de 29 de outubro 2008pt_BR
dc.typeLeipt_BR
dc.description.statusNão consta revogação expressapt_BR
dc.contributor.departmentCasa Civilpt_BR
dc.contributor.signatureLUIZ INÁCIO LULA DA SILVApt_BR
dc.contributor.signatureTARSO GENROpt_BR
dc.contributor.signatureHÉLIO COSTApt_BR
dc.publisher.sourceDiário Oficial da União, Seção 1, p. 2pt_BR
dc.relation.referencesLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990pt_BR
Appears in Collections:- Leis

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
LEI_2008_11800.pdf323,38 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.