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Authors: Brasil. Presidência da República
metadata.dc.contributor.department: Casa Civil
Title: Lei nº 11.800, de 29 de outubro 2008
metadata.dc.date.created: 2008-10-29
Issue Date: 2008-10-30
metadata.dc.publisher.source: Diário Oficial da União, Seção 1, p. 2
metadata.dc.type: Lei
Abstract: Acrescenta parágrafo único ao art. 33 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, para impedir que os fornecedores veiculem publicidade ao consumidor que aguarda, na linha telefônica, o atendimento de suas solicitações.
Keywords: Proteção e defesa do consumidor
Publicidade
Atendimento telefônico
metadata.dc.description.status: Não consta revogação expressa
metadata.dc.relation.references: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
metadata.dc.contributor.signature: LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
TARSO GENRO
HÉLIO COSTA
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