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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13758| Autor(es): | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. |
| Unidade administrativa: | Gabinete do Ministro |
| Título: | Portaria MJSP nº 800, de 23 de outubro de 2024 |
| Data da assinatura: | 2024-10-23 |
| Data da publicação: | 2024-10-23 |
| Fonte de publicação: | Diário Oficial da União, Seção 1 - Extra p. 3 |
| Tipo: | Portaria |
| Resumo: | Declara de posse permanente do Povo Indígena Guarani Mbya a Terra Indígena Pindoty/Araçá-Mirim, nos Municípios de Cananéia, Iguape e Pariquera-Açu, no Estado de São Paulo. |
| Palavras-chave: | Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) Povo Indígena Guarani Mbya Terra Indígena Pindoty/Araçá-Mirim Municípios de Cananéia Município de Iguape Município de Pariquera-Açu Estado de São Paulo Demarcação |
| Situação: | Não consta revogação expressa |
| Publicação relacionada: | Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 Decreto nº 1.775, de 8 de janeiro de 1996 |
| Signatário: | RICARDO LEWANDOWSKI |
| Aparece nas coleções: | Portarias |
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