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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13855
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Campo DC | Valor | Lengua/Idioma |
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dc.contributor.author | Brasil. Ministério da Justiça e Segurança Pública. | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2024-11-12T17:01:56Z | - |
dc.date.available | 2024-11-12T17:01:56Z | - |
dc.date.created | 2024-11-04 | - |
dc.date.issued | 2024-11-12 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13855 | - |
dc.description.abstract | Institui regras para a realização do exame criminológico para fins de progressão de regime prisional no âmbito de execução penal no país e revoga disposições contrárias. | pt_BR |
dc.subject | Realização do exame criminológico | pt_BR |
dc.subject | Progressão de regime prisional | pt_BR |
dc.title | Resolução nº 36, de 4 de novembro de 2024 | pt_BR |
dc.type | Resolução | pt_BR |
dc.description.status | Não consta revogação expressa | pt_BR |
dc.contributor.department | Secretaria Nacional de Politicas Penais | pt_BR |
dc.contributor.department | Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária | pt_BR |
dc.contributor.signature | DOUGLAS DE MELO MARTINS | pt_BR |
dc.publisher.source | Diário Oficial da União, Seção 1, p. 80-81 | pt_BR |
dc.relation.references | Lei nº 14.843, de 11 de abril de 2024 | pt_BR |
dc.description.other | Republicado para correção do original publicada no DOU em 11/11/2024, Edição: 218, Seção: 1, Página: 79. | pt_BR |
dc.description.other | Foi alterado no Art.2 - O exame criminológico deverá ser concluído com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data prevista para a progressão de regime prisional, a fim de que o tempo utilizado para a sua produção não retarde a concretização do direito. | - |
dc.description.other | Republicado para correção do original publicada no DOU em 12/11/2024, Edição: 219, Seção: 1, Página: 80. | - |
Aparece en las colecciones: | Resoluções |
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Fichero | Descripción | Tamaño | Formato | |
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RES_SENAPPEN_2024_36.pdf | 342.89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
RES_SENAPPEN_2024_36.html | 57.38 kB | HTML | Visualizar/Abrir | |
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