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Title: | O estatuto do idoso e outros atos legais |
Issue Date: | 2008 |
Publisher: | Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos |
metadata.dc.type: | Livro |
Abstract: | Lei n. 10.741, de 1. de outubro de 2003. Estatuto do idoso -- Decreto Federal n. 5.934, de 18 de outubro de 2006. Transporte coletivo -- Resolução n. 1.692, de 24 de outubro de 2006, da Diretoria da Agência Nacional de Transporte Terrestres -- Lei n. 11.433, de 28 de dezembro de 2006 |
Keywords: | Idoso Legislação Assistência à velhice Proteção Brasil |
metadata.dc.description.physical: | 44 páginas |
Appears in Collections: | LIVROS |
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