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http://dspace.mj.gov.br/handle/1/13903| Título: | O estatuto do idoso e outros atos legais |
| Data da publicação: | 2008 |
| Editora: | Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Subsecretaria de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos |
| Tipo: | Livro |
| Resumo: | Lei n. 10.741, de 1. de outubro de 2003. Estatuto do idoso -- Decreto Federal n. 5.934, de 18 de outubro de 2006. Transporte coletivo -- Resolução n. 1.692, de 24 de outubro de 2006, da Diretoria da Agência Nacional de Transporte Terrestres -- Lei n. 11.433, de 28 de dezembro de 2006 |
| Palavras-chave: | Idoso Legislação Assistência à velhice Proteção Brasil |
| Descrição fisica: | 44 páginas |
| Aparece nas coleções: | LIVROS |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| 835306 O estatuto do idoso e outros atos legais.pdf | 18.65 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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